Disposições Tributárias Da Lei De Assistência Acessível - vq0v99p.com
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Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até trinta dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar. Republicação em atenção ao disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 241, de 22 de novembro de 2017. DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Seção I - Das Disposições Gerais. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I. disposições gerais. Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de. § 1º As entidades beneficiadas de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a modalidade de inserção laboral de que tratam os incisos II e III, na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida de produção terapêutica.

O PREFEITO DA CIDADE DE MACEIÓ faz saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de. LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 LEI Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 Disposição Preliminar art. 1º LIVRO PRIMEIRO - Tributos de Competência do Município TÍTULO I - Disposições Gerais art. 2º TÍTULO II - Limitações da Competência Tributária arts. 3º a 7º.

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de. Lei n° 3 /93, de 24 de Junho Consciente da necessidade de adopção de um quadro legal orientador do processo de realização, em território moçambicano, de empreendimentos que envolvam investimentos privados, nacionais e estrangeiros, susceptíveis de contribuir para o progresso e bem estar social no País, foi, em 1984, aprovada a Lei n. De acordo com o art. 59 da lei n° 9.069, de 29/06/1995, a prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.

CAPÍTULO IV DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL art. 221-229. CAPÍTULO VI DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS art. 237-238 DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 4 LEI ORGÂNICA. DO MUNICÍPIO DE. VI - fixar, por lei de sua iniciativa, para cada exercício financeiro, os subsídios do. Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal,. CAPÍTULO VI Das disposições tributárias. ARTIGO 36.

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